CANAL DE DENÚNCIAS
Através do Canal de Denúncias do SSI poderá denunciar de forma segura infrações e atos de corrupção ou infrações conexas nos termos
previstos no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, bem como no
Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.
Como Funciona
Este portal destina -se à apresentação, segura, de denúncias de infrações e atos de corrupção ou infrações conexas imputáveis, por ação ou omissão, aos titulares de cargos dirigentes e trabalhadores do SSI.
Previamente à submissão de uma denúncia deve ler as FAQ disponíveis no separador "Canal de Denúncias do SSI".
Para submeter uma denúncia clique no botão "Apresentar denúncia".